ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 16.04.1997.

Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a presente Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 71/97 (Processo nº 1291/97); pela Vereadora Anamaria Negroni, 02 Pedidos de Providências e 01 Indicação nº 24/97 (Processo nº 1243/97); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Pedido de Informações nº 67/97 (Processo nº 1242/97); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Informações nº 69/97 (Processo nº 1254/97); pela Vereadora Tereza Franco, 01 Pedido de Providências e 01 Indicação nº 25/97 (Processo nº 1292/97). Ainda, o Senhor Presidente deferiu Requerimentos do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 41/92 (Processo nº 725/92) e 154/96 (Processo nº 2487/96). Na ocasião, foi apregoado Ofício nº 164/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando a remessa, à Casa, do Relatório de Atividades do ano de mil novecentos e noventa e seis, e dos balanços, relativos ao mesmo ano, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC, da Companhia Carris Portoalegrense, da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre - PROCEMPA, e da Empresa Porto-Alegrense de Turismo - EPATUR. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 159, 160 e 161/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 03/97, do Vereador Sírio José Zien, Presidente da Câmara Municipal de Capitão/RS; 06/97, do Vereador Mário Sérgio Battistello, Presidente da Câmara Municipal de Esteio/RS; 22/97, do Senhor Jocelei Luiz Consalter Flores, Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS; 44/97, do Senhor André Karst Kaminski, Corregedor-Presidente dos Conselhos Tutelares do Município de Porto Alegre; 56/97, da Senhora Inês Rosa, Coordenadora do Comitê Porto Alegre Contra a Fome, a Miséria e pela Vida; 256/97, do Vereador Zoraido da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul/RS; s/nº, da Senhora Wrana Maria Panizzi, Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; s/nº, do Senhor Jair Krischke, do Comitê Brasil Sul pela Paz na Colômbia; s/nº, do Senhor Elbio Pechir, da Rádio Teófilo Otoni, do Município de Teófilo Otoni/MG; s/nº da Diretoria da Associação Gaúcha Municipalista - AGM; s/nº, da Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação do Petróleo de Porto Alegre, Canoas, Osório e Tramandaí/RS - SINDIPETRO-SUL; s/nº, da Infotec Informática Ltda.; Convites: do Senhor Ederon Amaro Soares da Silva, Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul - CAA/RS, para a solenidade de abertura da XIV Conferência Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados, a ser realizada em vinte e quatro de abril do corrente; do Senhor Adão Dornelles Faraco, Diretor-Presidente da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB, para a abertura do Ano Letivo do Projeto Oficina-Escola, realizada em dez de abril do corrente; da Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, para a reunião-almoço com o presidente da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança, Senhor Oded Grajew, realizada em dois de abril do corrente. Às quatorze horas e quatorze minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de "quorum". Após, foi aprovado Requerimento verbal, de autoria do Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e dezessete minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de "quorum", iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o Dia do Policial, comemorado em vinte e um de abril do corrente - data consagrada a Tiradentes -, nos termos do Requerimento nº 74/97 (Processo nº 1184/97), de autoria do Vereador Pedro Américo Leal. Compuseram a MESA: o Vereador Clovis Ilgenfritz, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor José Fernando Eichenberg, Secretário de Estado da Justiça e Segurança, representando o Senhor Governador do Estado; o Senhor Cláudio Langone, representando o Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Coronel José Dilamar da Luz, Comandante da Brigada Militar; o Delegado Valter Maiteli, Chefe da Polícia Civil; o Delegado Abílio Andreolli Pereira, Subchefe da Polícia Civil; o Coronel Pedro Marçal Freitas Gonçalves, representando o Comando Militar do Sul; o Tenente-Capitão Ari Falavigna, representando o Delegado da Capitania dos Portos; o Vereador Paulo Brum, 1º Secretário da Casa. Em prosseguimento, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé, assistirem à execução do Hino Nacional Brasileiro, pela Banda de Música da Brigada Militar e pelo Coral "Delegado de Polícia Luiz Carlos Carvalho da Rocha", da Polícia Civil. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal teceu considerações a respeito da inauguração, dia quatorze de abril do corrente, de monumento em homenagem ao Policial Tombado no Cumprimento do Dever, discorrendo sobre a importância do exercício responsável do poder de polícia e exaltando os relevantes serviços prestados pela Polícia Civil e Brigada Militar. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou como extensão da Mesa as presenças do Major Ilson Oliveira, do Major Jorge Luiz Amaral, do Tenente-Coronel Guacir Bueno, do Capitão Edar Borges Machado e do Tenente-Coronel Carlos Vicente Gonçalves, respectivamente Subcomandante do 4º Regimento, Subcomandante do 11º Batalhão, Subcomandante do Batalhão de Choque, representante do Batalhão da Polícia Rodoviária e representante do Comando do 9º Batalhão da Brigada Militar; do Delegado Armando Oliveira, Diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais; do Delegado Leolo Waigner, do Departamento Estadual de Investigação e Narcotráfico; do Delegado Saul Kazanowski, da Divisão de Furtos e Roubos de Veículos; do Delegado Joel Oliveira, do Departamento de Telecomunicações; do Delegado João Lopes Ferrão, da Delegacia de Capturas; do Investigador de Polícia Antônio Paz, Presidente da SERVIPOL; e do Senhor Milton Barbosa da Silva, Grão-Mestre do Grande Oriente do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cyro Martini falou sobre a missão da Polícia na sociedade atual, destacando o zelo e a dedicação com que seus agentes vêm exercendo suas funções, apesar dos problemas inerentes a essa atividade. O Vereador Carlos Garcia enalteceu a importância do trabalho dos agentes policiais, que diariamente colocam em risco suas próprias vidas para garantir a segurança da nossa comunidade. O Vereador Hélio Corbellini lembrou o significado da escolha de Tiradentes como o patrono dos policiais. Propugnou por uma ação conjunta de todos os segmentos da sociedade, a fim de que, melhoradas as condições da segurança pública, possam ser retomados os ideais de liberdade, fraternidade e igualdade, pilares da Revolução Francesa. O Vereador Eliseu Sabino prestou sua homenagem à categoria dos policiais, enfatizando o desprendimento destes profissionais que, muitas vezes, têm que renunciar a momentos de lazer com suas famílias para garantir a segurança dos cidadãos. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Gerson Almeida, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na Vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Tereza Franco registrou o falecimento, ontem, do policial Getúlio Tadeu Martins dos Santos, morto no cumprimento do dever, solicitando a realização de um minuto de silêncio, como homenagem póstuma, o que foi feito a seguir. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila declarou proporcionar a presente homenagem reflexões sobre a questão da segurança pública, salientando a necessidade de que atos de violência praticados por alguns policiais não resultem em imagens negativas generalizadas e no enfraquecimento do poder de ação das Polícias Civil e Militar. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou a todos para ouvirem número musical em homenagem e solidariedade aos policiais mortos, apresentado pelo Coral "Delegado de Polícia Luiz Carlos Carvalho da Rocha", sob a regência do Maestro Rônei Alberti da Rosa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann discorreu sobre as atribuições que possuem os policiais civis e militares, declarando que seu Partido associa-se à homenagem hoje prestada pela Casa e espera que a ação das autoridades policiais seja sempre exercidas em benefício da coletividade. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Abílio Andreolli Pereira e José Dilamar da Luz que, em nome das Polícias Civil e Militar, agradeceram a homenagem prestada pela Casa. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a tramitação, na Casa, de Projeto de autoria do Vereador Hélio Corbellini, que visa à criação de um Fórum Permanente sobre Políticas de Segurança; convidou os presentes a, em pé, ouvirem à execução do Hino Riograndense; agradeceu a presença de todos e, às quinze horas e cinqüenta e três minutos, declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às quinze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência de "quorum". Após, foi ouvida gravação da música "Porto Alegre Valerosa", trazida pelo Vereador João Dib que, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, criticou a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal, salientando o uso, pelo Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação, DEMHAB, de força policial da Brigada Militar para retirada de famílias instaladas na Creche Figueirinha, no Bairro Restinga Velha. Ainda, lamentou a atuação do Vereador Clovis Ilgenfritz no encaminhamento dos trabalhosa durante a homenagem ao Dia do Policial hoje efetuada na Casa. Às dezesseis horas e vinte minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos às dezesseis horas e vinte e seis minutos, constatada a existência de "quorum". Na ocasião, o Senhor Presidente, respondendo Questões de Ordem dos Vereadores João Motta, Maria do Rosário, João Dib, Fernando Záchia, Anamaria Negroni, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann e Pedro Ruas, esclareceu possíveis interpretações referentes à alínea "f", § 1º do artigo 94 do Regimento, salientando que o Tempo Especial previsto nesta alínea deverá ser utilizado pelo Vereador que primeiramente efetuar sua inscrição no mesmo. A seguir, o Senhor Presidente, em TEMPO ESPECIAL, nos termos da alínea "f", § 1º do artigo 94, concedeu a palavra ao Vereador Pedro Ruas, que estranhou os questionamentos hoje feitos acerca da possibilidade ou não de seu pronunciamento em Tempo Especial. Comentou o despejo, pelo Departamento Municipal de Habitação,DEMHAB, de famílias instaladas na Creche Figueirinha, na Restinga Velha, denunciando que essas famílias sofreram ameaças e violências por parte de funcionários do DEMHAB e de integrantes da Brigada Militar. Também, indagou os motivos pelos quais a Casa não foi informada com antecedência sobre esse despejo. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças, na Mesa dos trabalhos, dos Vereadores Azuaite Martins França, Diana Cury e José Carlos Alves Cardoso e do Assessor de Imprensa Sebastião Braga, da Câmara Municipal de São Carlos, do Estado de São Paulo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol saudou os visitantes da Câmara Municipal de São Carlos. Rememorou as circunstâncias que levaram ao alojamento provisório de noventa e seis famílias na Creche Figueirinha, no Bairro Restinga Velha, criticando o modo como está sendo feita, hoje, a desocupação dessa área. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Lauro Hagemann que, em nome da Casa, saudou os membros da Câmara Municipal de São Carlos, hoje em visita a este Legislativo. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Azuaite Martins França, que externou sua satisfação por ocupar a tribuna desta Casa, declarando estarem sendo visitadas diversas Câmaras Municipais brasileiras, como forma de busca de subsídios para as ações da Câmara Municipal de São Carlos. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Engenheiro Roberto Azevedo de Souza, o qual procedeu à entrega de exemplar do livro "Planejamento Participativo Microrregional", de sua autoria. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib ressaltou a importância da correta interpretação e do efetivo cumprimento do Regimento da Casa. Ainda, criticou a atual política exercida pelo DEMHAB, condenando a violência ocorrida quando do despejo dos ocupantes da Creche Figueirinha, no Bairro Restinga Velha. A Vereadora Anamaria Negroni, falando do problema habitacional da Cidade, discorreu acerca da situação das famílias que foram despejadas da Creche Figueirinha, no Bairro Restinga Velha, questionando posições assumidas pelo Partido dos Trabalhadores a esse respeito. A Vereadora Maria do Rosário analisou dados referentes aos lotes e ao cadastramento, junto ao DEMHAB, das famílias interessadas em ocupá-los, atentando para a importância da implantação de uma política habitacional realmente eficiente, não só em Porto Alegre, mas em todo o País. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro prestou esclarecimentos acerca de informações obtidas junto ao DEMHAB, relativas ao atendimento, pelo Hospital de Pronto Socorro, de uma das pessoas retiradas da Creche Figueirinha, no Bairro Restinga Velha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia, comentando o problema habitacional de Porto Alegre, criticou o Executivo Municipal pelo fato deste não informar a Casa sobre suas ações, o que impede um melhor acompanhamento, por parte deste Legislativo, de fatos semelhantes aos hoje ocorridos no Bairro Restinga Velha. Em continuidade, face a Requerimento verbal do Vereador João Dib, deferido pelo Senhor Presidente, foi feito um minuto de silêncio em virtude do falecimento, hoje, do Senhor Valmor de Souza Machado, Vice-Prefeito do Município de Mostardas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia referiu-se à realização, amanhã, em várias cidades brasileiras, de manifestações de trabalhadores, declarando estranhar que, neste momento político, ocorram fatos como o despejo de famílias da Creche Figueirinha, no Bairro Restinga Velha. Ainda, informou estar previsto, para o dia vinte e três do corrente mês, o despejo de aproximadamente cento e vinte famílias da Vila Nossa Senhora da Esperança, no Bairro Glória, solicitando o acompanhamento dessa questão pelas Comissões de Urbanização, Transportes e Habitação e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Após, o Senhor Presidente registrou que, conforme informação do Vereador Pedro Ruas, o funcionário desta Casa, Senhor Luiz Gomes de Oliveira encontra-se no Bairro Restinga Velha, acompanhando a desocupação da área da Creche Figueirinha. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 04/97. Na ocasião, foi apreciado o Ofício nº 165/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 04/97, o qual recebeu treze votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Maristela Maffei. Constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e quarenta e um minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Paulo Brum e Guilherme Barbosa e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. que haja uma inversão na ordem dos trabalhos e que passemos, imediatamente, às Comunicações, para que se possa fazer a homenagem ao Dia do Policial e que se comemora no dia 21 de abril.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Esta Presidência informa que se não fosse V.Exa. solicitar, a própria Mesa iria sugerir, em função de que existe uma homenagem importante, hoje, já programada pelo nosso Setor de Relações Públicas. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h14min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h15min): Estão reabertos os trabalhos. Em votação o Requerimento do Ver. João Dib para invertermos o ordem dos trabalhos e darmos início ao período de Comunicações. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Esta Mesa faz, novamente, uma interrupção para que as Lideranças, acompanhadas do proponente Ver. Pedro Américo Leal, tragam, do Salão Nobre da Presidência até este plenário, os nossos ilustres homenageados.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h17min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h 35min): Estão reabertos os trabalhos. É uma honra estar presidindo esta Sessão que homenageia o Dia do Policial. Esta homenagem foi requerida pelo Ver. Pedro Américo Leal, e foi aprovada por unanimidade.

Fazem parte da Mesa, além deste Presidente, e do 1° Secretário Ver. Paulo Brum: Sr. José Eichemberg, Secretário de Estado da Justiça e Segurança, representando o Governador do Estado; Sr. Cláudio Langone, representante do Prefeito Municipal de Porto Alegre; Coronel José Dilamar da Luz, Comandante da Brigada Militar ; Delegado Valter Maiteli, sub-chefe da Polícia Civil, representante do Chefe da Polícia Civil; Coronel Pedro Marçal Freitas Gonçalves, representante do Comando Militar do Sul; Tenente-Capitão Ari Falavigna, representante do Delegado da Capitania dos Portos.

Convido todos os presentes para ouvirem o Hino Nacional Brasileiro, que será executado pela Banda de Música da Brigada Militar e pelo Coral “Delegado de Polícia Luiz Carlos Carvalho da Rocha”, que é da Polícia Civil.

(Executa-se o Hino Nacional.)

O SR. PRESIDENTE: É com satisfação que registramos a presença do representante do Chefe da Polícia Civil, Delegado Abílio Andreolli Pereira, Subchefe da Polícia Civil do Estado.

O Ver. Pedro Américo Leal, proponente desta homenagem, está com a palavra.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: (Saúda os componentes da Mesa.) Falo em nome do meu partido, em nome do Ver. João Dib e do Ver. João Carlos Nedel.

Às 10h do dia 14 de Abril, segunda-feira, inaugurávamos o monumento ao policial Tombado no Cumprimento do Dever. Uma senhora abordou-me, era a esposa do Comissário Souza, morto há 15 anos, 15 dias depois de receber a sua aposentadoria. Eu escrevera nos jornais um artigo, naquele tempo, de que o Souza não atirou. Repito: o Souza não atirou. O que queria dizer isto? Que o Souza hesitou em matar o bandido e, assim, ele desapareceu na multidão. Tem muito de espiritual este momento; congrega a mais complicada legião de policiais: aquela que deu chance aos bandidos.

Iniciativa do então Prefeito Tarso Genro e minha, que exalto aqui, hoje inexplicavelmente ambos esquecidos no noticiário da imprensa. Nenhuma palavra, nem para o Tarso, nem para mim. Estranhei e não gostei, pois foi idealizada há dois anos, materializa não o policial agressor, mas o policial vítima, colhido pela violência da criminalidade. Morto em serviço. Muito diferente do resto do Brasil é o nosso policial gaúcho, amparado pela Lei n° 10.594, do Governador Britto, concretizando o reconhecimento do Rio Grande aos policiais civis e militares. Uma bela página! Materializa-se a obra de Cláudia Stern, de dois policiais antepondo-se à epidêmica violência do crime, avançando em uma perna só, como que irmanados. E é a preocupação do Sr. Secretário de Segurança Eichenberg transformar a polícia em uma coisa só, com o peito em recuo em face da bala assassina.

Maravilhosa concepção é o poder de polícia, tão difícil de explicar, tão atacado pela sua eficácia que, em nome do Estado, o agente e autoridade exercem para que o cidadão comum tenha os direitos preservados, que ele possa transitar. Já imaginaram, um dia, se esse poder desaparecesse? Pois, façam uma concepção: desapareceu o poder de polícia, o que resta à sociedade? Como exercer esse poder? Não é fácil. Até onde ele vai? Da legítima defesa, da autoridade ameaçada, uma diligência ao bom senso da própria segurança numa interpretação do emprego do revide. Em que momento o policial vai revidar? Como medi-lo em fração de segundos? Resistindo à chacota dos criminosos cada vez mais atrevidos. No atropelo de uma prisão, no desespero de uma fuga, de uma agressão ou ameaça, na noite de um cortiço onde os caminhos são conhecidos pelos criminosos, mas surpresa para os agentes. E a droga comanda tudo! Cada vez mais poderosa, favorecida em recursos, dando maior potência de fogo, melhores carros aos bandidos. Mata-se sem saber o nome da vítima. Em nome do Estado, exercer o poder de polícia por gente modesta, mal paga, com modesta instrução escolar. É difícil de interpretar o poder de polícia. Mas a sociedade precisa ser defendida. Só os crimes hediondos são livres da chacota das leis de execuções penais e do Estatuto da Criança e do Adolescente. São homens da lei!

É o poder de polícia que, hoje, comparece a esta Casa para receber uma simples homenagem no seu dia. Carregam a imagem do seu Patrono! Um alferes de milícia, enforcado e esquartejado que morreu só, sozinho. Característica que marca os seu afilhados, sempre alvos de críticas, perseverando como ele. Enquanto os Cláudio Manuel da Costa, os Tomás Antonio Gonzaga, os Calmões de Sá privilegiam-se pelo segredo. Sereno, sozinho, sonhava o possível, Tiradentes, o desejável, na época a tal utopia era ver a pátria livre da exploração, ultrajada pela derrama. Naquele momento, os dias, os anos não modificaram as coisas. “ Amanhã é o dia do batizado”. Não era esta a senha da inconfidência? Não tenho bem ela na cabeça, mas era qualquer coisa falando em batizado. A frase continua no ar hoje, mais do que nunca! “ Amanhã é o dia do batizado”. Logo, não esperem retribuições, somente indiretas, como estas que vêm de Diadema, da Cidade de Deus, que perturbam, que machucam, que humilham, que exigem comparações. Nada temos a ver com isso! A polícia do Rio Grande do Sul nada tem a ver com isso. O que têm a ver nossos policiais com as cenas exibidas na TV? Nesse epidêmico surto de medidas voltadas para os policiais?

No Congresso, Deputados e Senadores se assanham e votam tudo em tropelia. Não sabem nem o que fazem! Fala-se em desmilitarizar-se as polícias militares. Mas vejam, observem: contanto que continuem fardadas e com hierarquia. Tem sentido isso? Vamos desmilitarizar, mas têm que continuar fardados e com hierarquia. Então não desmilitarizamos! Vociferam Hélio Bicudo, Dadmo Dallari, João Batista Herkenhoff, Geraldo Cavagnari, teóricos da prática policial. Querem terminar com a Justiça Militar, sem saber que ela é mais imediata que a civil e, nos crimes dolosos praticados por militares, o inquérito e o julgamento são feitos pela justiça comum. Confusão total! Prejuízo da sociedade se adotarmos qualquer medida neste sentido. Estamos em crise emocional!

O comércio da droga planejou e recebeu um armistício. Dois flagrantes da Rede Globo, em dois domingos seguidos incendiaram o País e comoveram a opinião pública. Há uma ameaça à estrutura da segurança da sociedade. Vamos enfraquecer o braço da sua defesa, dos policiais? Claro que não! A sociedade gaúcha não pode permitir isso. Quantos serviços esquecidos, com risco de vida? Quantos partos em viaturas? Em delegacias de polícia? Corpos tirados dos rios, afogados, em “Operação Golfinho” ? Perdidos nas selvas? Crimes familiares, menores que atacam, protegidos pela Lei? Colégios sob o império das drogas. Problemas que, resolvidos satisfatoriamente, não provocam sequer agradecimentos. Acostumem-se a isso! Os agradecimentos são escassos. Os impropérios são muitos! As cobranças, aos milhares!

Numa passagem evangélica, Cristo se deslocava da Samaria para a Galiléia, rumo a Jerusalém - o Pastor Sabino que me perdoe pele incursão pela Bíblia - e surgiram-lhe dez leprosos que, à distância, como recomendava a doença, imploraram de joelhos, cobertos de andrajos: “ Mestre, tem compaixão de nós”. Jesus, diz a Bíblia, olhou firme e disse-lhes: “ Vão e se mostrem aos sacerdotes”. Voltaram-se, os leprosos, e, no deslocamento, estavam curados. Um deles, só um voltou, e postou-se aos pés de Cristo agradecendo efusivamente. Grave, o Mestre o inquiriu, dando uma lição à humanidade já que todas as parábolas são magníficas lições: “ Onde estão os outros nove?” quase dois mil anos são passados e a humanidade pouco mudou. A sociedade esquece que o que vocês fazem e cobra o que vocês não fazem, naquilo que exorbita. Nega-lhes o direito de serem humanos e de errarem. Assim é a sina do policial. Acostumem-se, conformem-se com ela! Fazer polícia, dizem, é um traço de personalidade, um vício. É uma cachaça! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra ao Ver. Cyro Martini, a Mesa pede licença para nomear presenças importantes de personalidades, de autoridades, que devem ser consideradas como extensão da Mesa: Major Ilson Oliveira, Subcomandante do 4° Regimento; Major Jorge Luiz Amaral, Subcomandante do 11° Batalhão; Tenente-Coronel Guacir Bueno, Subcomandante do Batalhão de Choque; Capitão Edar Borges Machado, representando o Batalhão da Polícia Rodoviária; Sr. Milton Barbosa da Silva, Grão-Mestre do Grande Oriente do Rio Grande do Sul; Delegado Armando Oliveira, Diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais; Delegado Leolo Waigner, do Departamento Estadual de Investigação e Narcotráfico; Tenente-Coronel Carlos Vicente Gonçalves, do Comando do 9° Batalhão; Delegado Saul Kazanowski, da Divisão de Furtos e Roubos de Veículos; Delegado João Lopes Ferrão da Delegacia de Capturas; Investigador de Polícia, Antônio Paz, Presidente da SERVIPOL.

O Ver. Cyro Martini está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: (Saúda os componentes da Mesa e demais autoridades.) Para mim, esta oportunidade é motivo de honra e de satisfação. De plano, por estar novamente convivendo de perto, em uma efeméride policial, com aqueles que são irmãos de longa data. De outra parte, por falar justamente pelo Partido dos Trabalhadores, aquele que sobremodo se preocupa com a sorte dos operários, dos servidores, não só da função pública, como de resto de todas as atividades. Policial, antes de tudo, não há dúvida, todos nós o somos; é a palavra do Sr. Secretário procurando caracterizar que nós somos irmãos: Policiais Civil e Militar no exercício da mesma função. Por um lado, através do exercício da polícia primitiva, da polícia administrativa. De outra parte, outros naquela polícia que se chama, que se classifica de judiciária. Esta missão não emana dos nossos tempos, mas ela vem já com a própria República, através da definição das leis promovidas pelo governo de Júlio de Castilhos.

Quando nós falamos em duas partes, em dois segmentos, nós falamos dentro daquilo que já foi definido há muito tempo. Não estamos desenvolvendo uma lição de novidade, alguma mensagem para os novos tempos, mas é uma mensagem que vem de muitos e muitos anos. Policial, antes de tudo, não há dúvida, todos o somos. Eu completaria essa expressão dizendo acima de tudo. Não apenas policial antes de tudo, mas acima de tudo. O acidente de tudo engloba, evidentemente, o zelo pela missão policial, o denodo em favor do cumprimento daquilo que era sagrado para Tiradentes: o ideal acima da própria vida. No caso do policial, ocorre o mesmo e as demonstrações inequívocas estão aí para dar razão àqueles que se lembram do policial exercendo a sua atividade por ideal e não apenas colocando nos nossos Anais aqueles fatos de exceção que não atentam e não honram, justamente, todo o povo, seja porto-alegrense, rio-grandense ou brasileiro. A exceção não pode ser lembrada, o que tem que ser lembrado é o dia a dia do policial, desse policial que procura, com denodo e com vontade, desenvolver o seu trabalho.

Vejam que não é policial sobretudo, apenas, mas é acima de tudo. É policial a despeito de tudo. E o “a despeito de tudo” começa, não raro, dentro do próprio governo. Por isso, temos que apelar para as autoridades estaduais, para o Senhor Secretário, para o Senhor Governador do Estado que se lembrem da missão policial: ele não pode apenas cumprir o seu papel, a sua obrigação, aquilo que o Estado e a sociedade lhes confiaram com a sua vida apenas. Ele precisa, além da vida, ter recursos de toda a sorte para desempenhar bem o seu trabalho. Não pode contar com uma péssima cela que, a um simples sopro à porta do xadrez, libere que o assassino mate covardemente, como ocorreu ontem com o escrivão Getúlio, ao qual rendemos aqui a nossa homenagem à sua memória, não para mostrar uma bandeira em favor do ideal, mas para mostrar que não é apenas com a vida que esses policiais devem trabalhar. Precisamos de delegacias em condições, de xadrez em condições, de recursos de toda a sorte, não apenas um policial tentando levar a bom termo o seu trabalho. Na visão dos direitos humanos, dada nas escolas tanto da Polícia Militar, quanto da Polícia Civil, o policial deve, de um modo geral, encarnar seu ideal, e é por aí que ele desenvolve a sua missão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita aos Srs. Vereadores que limitem o seu pronunciamento a cinco minutos. Apenas o orador proponente terá o tempo de dez minutos.

O Vereador Carlos Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS GARCIA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É motivo de satisfação e alegria falar hoje em homenagem ao Dia do Policial. Por que eu digo com satisfação e alegria? Porque meu pai era guarda de trânsito e, depois, com a incorporação da Política de Trânsito pela Política Civil, ele passou a inspetor da Polícia Civil. E, particularmente, temos um carinho muito grande, tanto pela Polícia Civil quando pelo efetivo da Brigada Militar, pela atuação em nossa Cidade e em nosso Estado.

Hoje, mais do que nunca, por ocasião da homenagem ao Dia do Policial, que ocorre no dia 21 abril, devemos enaltecer a importância desses homens que, no dia a dia, põem em risco suas próprias vidas em prol de um singular objetivo, que é a segurança da nossa comunidade. O policial gaúcho - e eu faço questão de frisar o gaúcho como modelo -, embora a classe seja suscetível a severas críticas, pelos problemas que todos nós conhecemos, devemos atentar para o fato de que sem eles nunca poderíamos repousar, trabalhar, estacionar o carro com tranqüilidade, deixar os filhos na escola, ir assistir ao jogo de futebol, ir ao teatro e ao cinema. Isso porque eles desempenham com louvor as atividades de proteção social, dentro do rol de suas atribuições.

Estamos homenageando hoje policiais de todos os segmentos, tanto os não-uniformizados, que incumbidos das funções da Polícia Judiciária e das infrações penais, como os uniformizados, que são a polícia ostensiva, responsável pela manutenção da ordem pública.

Finalizamos enfatizando que, para diminuirmos os índices de criminalidade, que hoje atingem e assustam a todos nós, urgem medidas pujantes no intuito de aumentar o policiamento, principalmente ostensivo, que hoje, sabemos, é deficitário. Parabéns policiais militares e civis do nosso Estado. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, componentes da Mesa e demais presentes, foi muito feliz quem escolheu Tiradentes como Patrono do policial. Além de feliz, este momento é um momento de atualidade singular, nesse término do segundo milênio. E, por que Tiradentes? E nós temos que resgatar novamente esses valores, espelhando-nos na Revolução Francesa, com os valores da liberdade, igualdade e fraternidade. Valores que hoje, no final do segundo milênio, novamente temos que resgatar para nossa sociedade. Por quê? Porque faliram todos os sistemas. Faliu o sistema que só via o “eu” e esquecia do “nós”. Faliu o sistema que só via o “nós” e esquecia do “eu”. E nós temos que, necessariamente - e a humanidade toda está perseguindo -, criar um sistema que tenha o “eu” e o “nós” e, então, teremos uma sociedade mais solidária e justa.

Eu digo isso em meu nome e em nome da bancada do PMDB, porque não é mais possível que a sociedade, com todos os seus segmentos, se omita e jogue nas costas de todos os policiais, como se deles fosse unicamente a responsabilidade de resolver o problema da segurança e da vida de nossos cidadãos.

Se esse tempo já passou, se o tempo da segurança era o policial na relação com o bandido, porque não é mais possível, neste final de milênio, na entrada do terceiro milênio, nós, como cidadãos, nós, como Vereadores, nós como munícipes ficarmos omissos. Todos nós temos a nossa parcela de responsabilidade e ir ao encontro do policial, para discutir com o policial, para auxiliar o policial, para que se dêem melhores condições, não só materiais, mas melhores condições de compreensão, melhores condições de mudarmos algumas culturas, para que possamos ter, sim, a garantia da segurança da vida do cidadão.

É oportuno, porque é nesse sentido, Senhores homenageados, que entregamos o projeto aqui na Câmara. Aparentemente, o Município não tem obrigação, mas nós, Vereadores, nós, cidadãos de Porto Alegre, temos, não só por obrigação, mas como um direito também de discutir com as forças que estabelecem as regras da segurança na Cidade, para auxiliá-los, para que se consiga, sim, pôr fim à violência. Feito isso, poderemos novamente resgatar aqueles valores da Revolução Francesa, que são: liberdade, igualdade, fraternidade.

Concluindo, teremos um povo e uma sociedade mais solidária entre nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Eliseu Sabino.

O SR. ELISEU SABINO: (Saúda os componentes da Mesa.) Hoje, estamos aqui representando o PTB, em homenagem especial ao Dia do Policial. A nossa homenagem vem revestida de um grande respeito a este profissional que todos os dias enfrenta as adversidades peculiares da profissão. Nós, que nascemos nesta Cidade e que nos criamos, aqui, em Porto Alegre, dia a dia temos acompanhado a vida de cada um desses companheiros que enfrentam e encaram um verdadeiro desafio. Quando nos deparamos com situações em que a arma física não consegue substituir, nem atender às necessidades, podemos entender cada um desses profissionais, dessas pessoas que exercem suas atividades na segurança da nossa Cidade. Entendemos que, apesar de todo o adestramento, apesar de toda sua capacidade, de tudo aquilo que ele consegue com as suas instruções dentro dos quartéis e, até mesmo, das instituições especializadas na área, nós entendemos que, acima de tudo isso, eles têm recebido um dom de Deus, uma dádiva de Deus, porque manter a segurança da nossa Cidade não é para qualquer um. Se fôssemos olhar pela possibilidade de termos um bom salário, ou coisa parecida, talvez muitos desistissem dessa atividade, mas reconhecemos em cada uma dessas pessoas o verdadeiro dom divino.

É por isso que estou manifestando a minha solidariedade, em nome do meu Partido, e acredito que, para ser policial tem que ter vocação, tem que ter chamada, tem que dizer: “eu renuncio a minha família, renuncio alguma coisa que é muito importante para mim, para proteger a minha Cidade e o meu semelhante”.

Trago o meu abraço à briosa Brigada Militar, à Polícia Civil e dizer que entendo que Vossas Senhorias exercem essa atividade aqui porque a Lei, talvez no seu entendimento, esteja na proteção divina, na vocação para a qual V. Exas. têm sido chamados. Em meio a estas distintas homenagens, rogo a Deus por todos os familiares destes destemidos profissionais, para que a proteção divina os acompanhe sempre, porque esta é a proteção de que V. Exas. realmente precisam.

Peço ao Sr. Presidente mais uma tolerância no sentido de que a nossa Vera. Tereza Franco gostaria de manifestar uma palavra de homenagem e de cumprimento especial ao Sr. José Fernando Eichenberg, Secretário Estadual de Justiça e Seguranç[C1] a; ao Sr. Abílio Pereira, Delegado e Representante do chefe da Polícia Civil; ao Sr. Comandante da Brigada Militar, Coronel Dilmar da Luz e solicitar, nesse momento, ao Sr. Presidente, se for possível, fazer um minuto de silêncio pela morte do Escrivão de Polícia, Getúlio T. Martins dos Santos, que foi vítima do impasse que os policiais enfrentam todos os dias nas suas vidas. Muito obrigado. (Palmas)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se vê no constrangimento de dizer à querida Vera. Tereza Franco que, regimentalmente, não há como abrirmos este espaço, que seria uma excepcionalidade, a não ser que use o tempo de liderança de sua Bancada, caso contrário, é difícil para a Mesa.

V.Exa. usa o tempo de liderança? Está com a palavra, em tempo de liderança pelo PTB.

Queremos dizer que já está previsto um minuto de silêncio para um ato posterior aos oradores. Comunicamos, também, que o Ver. Gerson Almeida se licenciou por motivos de saúde, e está assumindo a Vera. Suplente Maristela Maffei, que participa da COSMAN. Registramos a presença do Vereador Suplente do PFL, Gilberto Batista.

Com a palavra a Vera. Tereza Franco.

A SRA. TEREZA FRANCO: (Saúda os componentes da Mesa.) Não era minha intenção ocupar esta tribuna, mas como há este fato especial, tenho que deixar o meu encabulamento de lado e me manifestar em tempo de liderança.

Quero pedir a todos um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Getúlio Tadeu Marcílio dos Santos, morto na tarde de ontem quando cumpria o seu dever de policial. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede que todos, em pé, façamos um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Sr. Getúlio Tadeu dos Santos, 40 anos, assassinado na tarde de ontem na Delegacia de Polícia de Minas do Leão, polícia civil, morto no cumprimento do seu dever.

(Após um minuto de silêncio.)

Foram chamados quatro Vereadores, o quinto é o Ver. João Dib, que solicita para falar após a cerimônia em outro assunto.

Em Comunicação de Líder está com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila, pelo PDT.

O SR. NEREU D’ÁVILA: (Saúda os componentes da Mesa.) Em nome da Bancada do PDT, que tenho a honra de liderar nesta Casa, quero associar-me, junto com o nosso Partido, às homenagens a essa instituição, prestadas hoje ao Dia do Policial, que será no dia 21 de abril, na próxima segunda-feira.

Acho que é muito oportuna a iniciativa do nobre Vereador, e também Coronel, Pedro Américo Leal para uma reflexão. Se fosse em outra época, apenas caberiam as anotações e os elogios de praxe à Polícia Civil e à Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Neste ano, acontecimentos ímpares fizeram com que todos nós, cidadãos e cidadãs deste País e deste Estado, reflexionemos na questão da segurança.

Temos lido diariamente o “Jornal do Brasil” que não tem se preocupado com outra coisa senão com os acontecimentos de Diadema e da Cidade de Deus. Ninguém, é claro, concordaria com aqueles atos de selvageria, cometidos com a farda, mas há que se ter cuidado, principalmente com o poder da comunicação escrita e falada em relação a um limite, porque pode-se cair ou desequilibrar, e os homens adestrados, os homens preparados sabem do que eu estou falando, porque acomodada, segurada, contida a polícia, aos distritos cânones dos seus quartéis, será a vitória do bandido no morro com salvas de foguetes dos traficantes, nos escaninhos e nos mais remotos locais do território nacional. Há que ter cuidado, quando isoladamente, condenamos, sim. Há que ter cuidados, também, em não misturar o joio com o trigo. Aqueles que, oriundos de uma cultura que não é de hoje, que vem de muito tempo, que não é desta década, e que, portanto, são reflexos, são feitos, dessa cultura que aos poucos estamos escoimando, mas também não podemos enfraquecer o poder da Polícia Civil, da Brigada ou de qualquer ente que se conhece.

Ontem saiu uma pesquisa no “Estado de São Paulo” de que não há nada a fazer pelo governo brasileiro. O primeiro item é o desemprego; o segundo, a saúde e o terceiro, a segurança. Então, o cidadão pede segurança no seu bairro, na sua rua, onde quer que esteja e o Secretário Eichemberg está cansado. Nós nos encontramos em diversos bairros da Cidade onde ele vai com o sentido de acalmar os anseios de segurança. É pena que o tempo esvaiu-se, havia ainda alguns conceitos que acharia por bem oferecer à reflexão deste dia, à reflexão, porque as nossas responsabilidades assim o exigem.

Temos que manter o equilíbrio, temos que não enfraquecer aqueles por quem clamamos nas horas de insegurança, nas horas de fraqueza, nas horas em que individualmente ou socialmente necessitamos que nos protejam. E quem nos protege é, sem sombra de dúvida, a Polícia Civil ou a Segurança, que neste momento orgulhosamente os rio-grandenses agradecem e homenageiam no seu dia: o Dia do Policial. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Temos a satisfação de ouvir a apresentação do Coral “Delegado de Polícia Luiz Carlos Carvalho da Rocha” sob a regência do Maestro Rônel Alberti da Rosa. O Coral executará duas músicas em homenagem e solidariedade aos policiais mortos. “Canção da América”, de Milton Nascimento e “Noite do Sul”. A seguir, teremos a palavra dos nossos homenageados.

(O Coral faz a sua apresentação.) (Palmas.)

É uma bela homenagem aos Policiais Civis e Militares. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.

O SR. LAURO HAGEMANN: (Saúda os componentes da Mesa.) Eu não poderia deixar de me fazer presente nesta Sessão de Homenagem à Políocia, ao Dia do Policial, mais propriamente dito. É sempre necessário repetir a demistificação de que um representante popular como eu possa ter alguma restrição ao trabalho da polícia, seja ela civil ou militar. Não há ideologia para esse tipo de concepção, porque a polícia é uma necessidade social. Não há ninguém que possa fazer obedecer alguma lei senão o poder da polícia, porque nós estamos ainda num estágio muito atrasado de educação. Só quando nós atingirmos esse estágio adiantado de educação é que nós vamos, gradativamente, poder abdicar da coerção policial para a aplicação de determinada legislação. Abdicar em termos, abrandar seria o termo mais exato.

Por isso compareço a esta tribuna para me associar às homenagens que a Câmara Municipal está prestando hoje, no Dia do Policial, diante de um profundo estado de comoção com os acontecimentos sucessivos a que vimos assistindo. Então, é preciso que se tenha muito discernimento, muito bom senso, muita tranqüilidade para examinar com clareza, com clarividência e, sobretudo, com perspectiva futura o que está-nos ocorrendo e o que poderá nos ocorrer.

Quero dizer que nós confiamos na ação das autoridades policiais. Queremos, apenas, que essa autoridade, que essa função seja exercida em benefício da coletividade e daquela coletividade que presta os seus benéficos e reais serviços à sociedade. Não queremos que a autoridade policial esteja a serviço do mal. Queremos que ela esteja a serviço do bem. E isso, pelo menos no Rio Grande do Sul, parece que estamos conseguindo.

Esse é o sentido da minha mensagem nesse Dia do Policial que a Câmara comemora com tanta efusão. Meus parabéns e muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Abílio Pereira, Subchefe da Polícia está com a palavra.

O SR. ABÍLIO PEREIRA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A semana que comtempla a passagem das homenagens que se prestam à Polícia Civil traz-me sempre à lembrança algumas circunstância que fazem refletir se, neste momento, estamos como credores da sociedade, na prestação do serviço público, sejamos nós ingressantes na atividade pública via concurso público, ou seja, ingressantes na vida pública através do mandato popular. Mas, antes de tentar discorrer sobre essa reflexão, não posso deixar de assinalar, de forma emocionada, a oportunidade que tenho de usar esta tribuna onde tantos e qualificados Vereadores estiveram, lembrando o próprio Aloísio Filho, que ensejou o nome desta Casa. Em nome dos Policiais Civis e dos Policiais Militares, peço ao povo de Porto Alegre neste ano representado pelos seus Vereadores, desculpas, a mais sincera e legítima desculpa pela nossa inoperância de não podermos dar à sociedade porto-alegrense e, por extensão, à sociedade rio-grandense, o que cada um de nós tem dentro de si, que é o equilíbrio suficiente para reger as relações em nossa corporação e as relações entre nós e o Estado. Essa adequação que sobrepaira, quem sabe na atividade dos deuses, nós, policiais, temos a pequena pretensão de com ela conviver.

Nós, policiais, não estamos aqui chorando a morte de um colega ontem, a morte faz parte da nossa vida, é chocante mas faz parte da nossa vida, nós pedimos desculpa à sociedade do Rio Grande do Sul pela nossa pequenez de não podermos atender ao clamor, estendido nesta tribuna, pela insegurança que brota na sociedade porto-alegrense. Essa insegurança, senhores, não pode, não deve ser cometida apenas à atividade policial, ela passa antes de qualquer coisa, pela reflexão profunda sobre o destino das nossas famílias.

É demais cobrar da Polícia Civil, ou da Brigada Militar que nós exerçamos o policiamento quase que pessoal em relação a uma juventude de 12, 13, 14 anos que está, por assim dizer, jogada nas melhores e mais movimentadas avenidas de Porto Alegre. Não cobrem do policial seja fardado militar, o destino de uma menina de 13, 14 anos ou de um jovem de 13, 14 anos que perambulam na noite de Porto Alegre, aos braços com o álcool e com e a droga, e não cobrem de Porto Alegre, sem cobrar de si mesmos interiormente.

O serviço preventivo não pode ser cobrado da Brigada Militar, neste caso, deve ser cobrado dos pais, que devem precipuamente exercer essa atividade - por que não? - de polícia preventiva, dentro dos seus lares.

Esse processo que contamina a sociedade se inicia dentro da nossa casa e tambám atinge a nossa alma de policial. O crime, senhores, não é invenção dos deuses, o crime é invenção dos homens, nos Dez Mandamentos, temos o próprio Código Penal, e agora temos um Código Penal, cujo número de artigos ultrapassa trezentos. Portanto, não vamos conferir aos deuses um vício que é nosso. Nós pecamos, cometemos erros. Não cobrem da Polícia essa circunstância, cobrem de cada um dos Senhores. Nós somos obrigados a compor o coletivo da sociedade. Eu não tenho o direito de me imiscuir na atividade íntima do Cel. Pedro Américo leal. Eu só posso desenvolver a atividade que me é conferida pelo Estado, porque é este que represento, no momento em que sua ação alterar o conjunto da sociedade, isolada ou coletivamente. Não cobrem, portanto, se a nossa sociedade está num processo de enfraquecimento.

Nós temos que refletir sobre esse trágico e lamentável episódio dos PMs do Rio de Janeiro. Não é a força pública que está mostrando a sua cara corrupta e deformada, é a sociedade que está fardada naquele momento. Não vamos atribuir o ato de Novo Hamburgo à Brigada Militar. Não! É a sociedade.

Como Delegado de Polícia saí da sociedade do Estado do Rio Grande do Sul. Não pertenço a uma circunstância eterna, sou um pouco de cada um dos Senhores. Antes de se atribuir a qualquer um dos órgãos de segurança as suas vicissitudes e as suas completas incompetências, olhemos para dentro de nós, porque eu, os Senhores lembrem-se, sou humano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Coronel José Dilamar da Luz, Comandante-Geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

O SR. JOSÉ DILAMAR DA LUZ: (Saúda os componentes da Mesa e demais autoridades.) Inicialmente, eu gostaria de agradecer tudo o que aqui foi dito. Sem dúvida nenhuma, esboçando aquilo que a comunidade pensa, porque os Srs. Vereadores representam a própria sociedade através do Voto, nas eleições.

Todas as palavras aqui ditas, e falo em nome da Brigada Militar e, por extensão, se me permite o Delegado Abílio, da Polícia Civil, todas estas palavras ditas nos confortam e também nos trazem uma grande responsabilidade que é a capacidade de continuar neste trabalho árduo, nesta missão neste verdadeiro sacerdócio.

Este agradecimento, eu transfiro a todos aqueles que compõem a Organização. A Organização da Brigada Militar representa esta imagem que tem perante a opinião pública do Estado, através daquele trabalho diário, do Soldado, do Cabo, do Sargento, do Sub-Tenente e do oficial que estão nas ruas. Sem este trabalho, certamente a imagem não seria esta. A eles, também, a minha homenagem e o meu respeito, não como Comandante, mas sobretudo, como cidadão.

E aqui foi dito, se me permitem, uma palavra que me tocou profundamente, que é a reflexão. E, nesta reflexão, nós temos que ter o pensamento maior de pensar o que é ser polícia, porque, na realidade, nós abrimos qualquer página de jornal, qualquer rádio que nós ouvimos ou qualquer televisão, muito se tem dito a respeito da polícia. E, aí, falo como polícia total, polícia como um todo, seja militar , seja civil. Polícia é muito mais do que dizem, a responsabilidade é muito maior. Ser polícia é ser aquela pessoa que atende no momento de aflição, é ser o primeiro telefonista quando atende o 190 ou 193, é aquele que está capacitado para bem informar, ser polícia é aquele que traz vida à sociedade através de um trabalho de parto dentro de uma viatura, é ser salva-vida, é ser bombeiro tirando alguém das chamas, enfim, é ser promotor da justiça, mas, antes de mais nada, é ser justiça da própria vida, é ser o próprio juiz da vida.

Vou me reportar ao Vereador que referiu anteriormente: ser polícia talvez seja a profissão que mais deve estar próxima de Deus, porque é matar ou morrer, é dar vida ou proteger. Ser polícia é ser um psicólogo, é ser o social. É tudo isso. É esse somatório e a esses impecáveis servidores do Estado, tanto militar quanto civil, os meus respeitos, minha admiração e a certeza de que assim seremos fortes, mas não sendo poetas, porque esta não é a pretensão, mas para que isso seja possível duas coisas se fazem necessárias, ter asas e raízes: raízes na história, na hierarquia, na disciplina, mas com o anseio da dedicação, do profissionalismo, da competência e do altruísmo. É ter asas para atender a todos, para sair da abstração das emoções e para estar em toda a parte. Raízes e asas para dar segurança a todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está programado para o encerramento o Hino Rio-Grandense. Antes, entretanto, este presidente pede vênia para, em nome da Casa, repetindo os discursos dos ilustres Vereadores que representaram todos nós, agradecer fundamentalmente a presença dos policiais civis e militares, das autoridades que coloco na pessoa do ilustre Secretário José Fernando Eichemberg e homenageamos a todos os demais presentes, também à banda da Brigada Militar, na pessoa do Maestro Marco Aurélio e o Coral da Polícia Civil, na pessoa do Maestro Robert da Rosa. Nós queremos dizer, e o Coronel Pedro Américo sabe muito bem disso, pois já conversamos sobre o assunto, que nós tivemos que improvisar espaço para essa homenagem, por isso, queríamos nos desculpar com os Vereadores, com a Casa, com todos, por alguns problemas de percurso, mas não podíamos deixar de fazer essa homenagem.

Existe na Presidência uma proposta do Ver. Hélio Corbellini, que ele faz questão de dizer que não é dele, que é de todos os 33 Vereadores, de que esta Casa assuma uma postura de liderar um processo, falo aqui com as autoridades civis e militares que estão presentes, em especial, de liderar um movimento de criação de um fórum permanente sobre políticas de segurança. Entendemos que esse movimento envolva o governo nas suas esferas, nos seus poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, mas envolva fundamentalmente, como foi dito pelos dois oradores, que representaram os policiais nesse momento, o interesse desta Câmara colocar em discussão, para a sociedade, a responsabilidade do cidadão em buscar a segurança numa forma ampla, onde as empresas deverão participar, os trabalhadores os seus sindicatos, deverão participar e todos os setores sociais da comunidade de Porto Alegre. Nós queremos e temos certeza de que vamos conseguir com a participação das autoridades e dos setores civis organizados dos cidadãos da nossa Cidade, estabelecer uma discussão que é mais do que urgente, uma responsabilidade social, cultural e política de cada um de nós e de todos em conjunto. A segurança não vai acontecer se não for assumida coletivamente e de uma forma absolutamente solidária entre nós, cidadãos e cidadãs desta Cidade.

Passamos a ouvir, no encerramento, o Hino Rio-Grandense, com a banda da Brigada Militar e o Coral da Polícia Civil.

(É executado e cantado o Hino Rio-Grandense.)

A Mesa vai suspender os trabalhos por alguns momentos para as despedidas, agradecendo, mais uma vez, a presença das autoridades, dos policiais, da imprensa e demais pessoas que prestigiaram este momento da nossa Sessão. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h 45min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h59min.): Estão reabertos os trabalhos. Convidamos os ilustres Vereadores para ocuparem os seus lugares nas tribunas. Com a palavra o Ver. João Antônio Dib, em Comunicação de Líder.

(É executada a Música “Porto Alegre Valerosa”.)

O SR. JOÃO DIB: (Após a execução da música “Porto Alegre Valerosa”.) Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz tocar o Hino de Porto Alegre para que eu não tivesse tanta irritação com aquilo que aqui hoje ocorreu. Mais uma vez devo dizer aqui que o simples é mal-entendido: que Presidente preside, que o seviço de Relações Públicas coloca a autoridade maior à direita do Presidente - e não culpo o serviço de Relações Públicas, porque não tem autoridade para tirar o secretário do lado do Presidente -, e que o Presidente não tem que dizer mais do que: “estão inscritos os Srs. Vereadores fulano e beltrano”. Não precisa explicar que o Ver. João Dib está inscrito e vai falar em outra coisa. Realmente, eu iria falar em uma série de coisas, como no Instituto Dias da Cruz, perseguido pela Prefeitura que não dá dinheiro mas quer tomar a área. E outra coisa que iria falar - é claro que o Ver. Fernando Záchia, que o ver. Pedro Ruas irão falar bem melhor do que eu -, é sobre o movimento dos sem-teto, que hoje foi ferido pelo DEMHAB, que não hesitou em chamar a Polícia Militar, quando esta Casa homenageia a Polícia, e obrigam-a a retirar as pessoas que lá estavam, na Restinga. Seria bom que esta Casa encerrasse as suas atividades e fosse lá no Pronto Socorro os que foram pela manobra do Diretor-Geral do DEMHAB - e a Mesa da Câmara ainda não respondeu se ele pode ou não ser Diretor-Geral do DEMHAB -; a Mesa ainda não respondeu ao requerimento. E a Câmara já me retirou do DMAE porque Vereador não pode ser Diretor de autarquia; e também Vereador não pode responder pelo expediente de Secretaria, e a Mesa da Câmara ainda não me informou.

Parece, Ver. Pedro Américo Leal, que quando se faz Sessão Solene nesta Casa as coisas ocorrem: no dia 8 de março foi a mesma coisa; hoje o Presidente dá explicação, não sabe que quem está inscrito fala se quiser, mas todos os partidos podem falar em tempo de Liderança. E o nosso Partido, Ver. Pedro Américo Leal, tinha duas inscrições e cedeu uma para que outro partido pudesse falar em Comunicações. O Partido dos Trabalhadores não fez a mesma coisa. E o Presidente inclusive explicou isso. Não é tarefa de um presidente explicar esse tipo de coisa. Solenidade realizada. Muito bonita. A Brigada Militar com sua banda e o coral do Serviço de Polícia do Estado abrilhantaram o evento. O Ver. Pedro Américo Leal - como todos que estiveram na tribuna - fez um belíssimo pronunciamento. Fiquei encantado com o pronunciamento do Comandante da Brigada Militar. Mas não posso deixar de dizer da minha profunda tristeza ao ver como a Casa é mal representada. E o Vereador vai falando e as coisas continuam por isso mesmo, porque o Presidente continua não prestando atenção.

Tenho respeito e carinho pelo Presidente, mas fomos muito mal representados. Este Vereador se sentiu agredido quando foi explicado aos convidados que ele não ia falar sobre a polícia, que ia falar de outra coisa. Não cabia ao Presidente dizer tal fato. Presidente, meu nobre Presidente, preside. E tão-somente isso. É uma tarefa difícil, até porque, de repente, com vontade de falar, tem de ficar quieto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): É um tema de extrema importância para a nossa Cidade, Sr. Presidente, por isso eu peço a V.Exa. um tempo especial, de acordo com a alínea “f”,§ 1° do artigo 94 do regimento desta Casa, para uso da tribuna neste momento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa precisa de informação sobre o Tema.

O SR. PEDRO RUAS: Temos, neste momento, uma situação de extrema gravidade no Bairro Restinga Velha, na estrada Barro Vermelho, na Creche Figueira, conhecida tambám como Figueirinha, com o despejo de 96 famílias praticado com violência. A ação resultou em quatro prisões e ferimento do líder comunitário José Luiz Carvalho, que está no Hospital de Pronto Socorro. Temos denúncias importantes , de participação de servidores municipais nesse ato.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa, independente de aceitar ou não o seu Requerimento, que o Presidente e o Vice-Presidente da CUTHAB já se deslocaram, com o carro da Casa, para uma missão oficial e verificar “in loco” os acontecimentos. No retorno desse Vereadores teremos um relatório, quando, então, nesta Casa poderá pronunciar-se.

Peço Vênia ao Plenário para não escutar mais o que foi dito antes pelo Ver. João Dib. E a Mesa aproveita o ensejo para dizer que não aceita as ponderações e colocações feitas pelo Vereador. Não aceita e, apenas, não vai responder.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Eu ia sugerir à Mesa que não houvesse necessidade de conceder esse tempo ao Ver. Pedro Ruas, mas que houvesse a concessão do Tempo de Liderança, mas, agora, me informa o Vereador que já houve a utilização do Tempo de Liderança por sua Bancada. Então a minha Questão de Ordem fica prejudicada, apenas chamo a atenção, neste momento, para que se tenha uma certa cautela na utilização deste artigo, que deve ser usado em casos extremos, e não sei se esta é uma situação extrema. Já existe um acompanhamento, por parte desta Casa. A partir de dois Vereadores, através de uma de suas Comissões e que,certamente, trarão ao Plenário o assunto na medida em que retornarem do local. Muito obrigado.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Quero concordar com o encaminhamento que V.Exa. dá para a solicitação do Ver. Pedro Ruas; no entanto, Sr. Presidente, por um princípio de isonomia, se outra Bancada já tiver utilizado o seu tempo de Liderança e considerar fundamental, nos termos deste artigo, usar a palavra, pergunto a V.Exa. como procederemos, porque este é um tema que diz respeito a todos os Vereadores de todas as Bancadas, especialmente à CUTHAB. Então, por um princípio de isonomia, mesmo concordando que V.Exa. ceda a palavra ao Ver. Pedro Ruas, V.Exa. deverá ceder às demais bancadas que a solicitarem, se já tiverem utilizado o seu tempo de Liderança.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Pedro Ruas que aguarde, porque enquanto existirem Questões de Ordem, a Mesa terá que ouvi-las.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI (Questão de Ordem): Concordo com a Vera. Maria do Rosário e quero dizer que me sinto prejudicada, porque solicitei Comunicação de Líder para tratar do mesmo assunto. Então, gostaria que também me fosse concedido o tempo especial, conforme faculta o Regimento por uma questão de isonomia. Quero dizer a V.Exa. que desejo falar sobre o mesmo assunto, porque também estivemos lá. Creio que, se é prevista a concessão desse benefício, ele deva ser concedido às demais bancadas.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se encontra diante de uma questão singular: não há previsão regimental sobre esse aspecto; há previsão para um assunto ser comunicado por uma pessoa pelo tempo de dez minutos. No caso duas Bancadas ou possivelmente mais de duas, pelo que estou percebendo, têm interesse de se manifestarem também sobre esse assunto. Como Presidente, informei que a Casa está representada, oficialmente, pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da Comissão que trata do assunto. A saída salomônica, seria dividirmos o tempo de dez minutos para esse assunto ser tratado por duas ou três participações na tribuna. Isto é uma questão política de entendimento entre as bancadas. A Mesa não pode resolver conflitos políticos, até porque não é a sua função.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O Regimento interno diz que são dez minutos para uma comunicação especial, urgente. O Regimento não contempla o debate da comunicação. Outros tempos deverão ser usados em outros momentos. Mas, a comunicação cabe ao Ver. Pedro Ruas que a pediu; tenho a impressão de que não dá para dividir. Regimentalmente, ele pediu, habilmente, antes dos outros.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 94, através do qual o Ver. Pedro Ruas solicitou um tempo especial de dez minutos, diz no seu parágrafo 1°: “será despachado de plano pelo Presidente”. V.Exa. já despachou de plano, e no meu entendimento muito corretamente. Não cabe a nós, se o Regimento é falho, desobedecer ao Presidente.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI (Questão de Ordem): Abrimos mão da nossa inscrição para não haver problema; estaremos bem representados pelo Ver. Pedro Ruas.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na interpretação do artigo em questão, V.Exa. entendeu, em face das ponderações do Ver. Pedro Ruas, deferir ao mesmo o tempo especial; conseqüentemente, se algum outro Vereador tiver a intenção de fazer o uso desse tempo após, é uma faculdade que V.Exa. tem de deferir ou não a pretensão no momento futuro. Neste momento não cabe outra medida face ao deferimento de plano de V.Exa., a não ser ouvir a manifestação de assunto relevante do Ver. Pedro Ruas que, inclusive, se antecipou e, a pedido de V.Exa., informou o tema que pretendia enfocar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para registrar que nós acatamos e registramos a decisão da Mesa. A questão que nós levantamos é em função do precedente, até porque na leitura do art. 94, está claro que o tempo especial é de, no máximo, dez minutos para manifestação do Vereador em casos especiais não previstos nesse regimento. Mas nós não poderíamos, na leitura que esta Vereadora faz, na medida que é sobre o mesmo tema, abrirmos, sim, a palavra para outras bancadas que não têm o tempo de Liderança. Então, peço a V.Exa que pense, junto com a sua assessoria, sobre esta questão, enquanto o Ver. Pedro Ruas usa da palavra, e que, depois, venhamos a analisar o fato. Só busco o princípio isonômico de atendimento às bancadas, sem o prejuízo ao pronunciamento do Ver. Pedro Ruas.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, em nome da eqüidade, da justiça e do bom senso, concordo que o Ver. Pedro Ruas tenha pedido tempo especial e lhe tenha sido deferido, mas quero que a Mesa se resguarde o direito de ver que vão trazer os representantes da CUTHAB, que estão…

O SR. JOÃO DIB: Não cabe esperar o Parecer da CUTHAB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Nobre Vereador João Dib, eu estou com a palavra.

(Apartes anti-regimentais.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos em função da falta de decoro do Ver. João Dib.

(Os trabalhos foram suspensos às 16h20min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h26min):Estão reabertos os trabalhos. Esperamos que os ânimos estejam serenados e queremos dizer aos Srs. Vereadores que quando esta Presidência falou, o fez porque teve necessidade de falar. O esforço desta Presidência é no sentido de não se indispor na disputa política de Plenário. O tempo que esta Presidência deliberou foi dentro do Regimento e com absoluta tranqüilidade, representando o que entendemos certo. O Ver. Pedro Ruas além de se inscrever e dizer qual era o tema, teve o direito assegurado regimentalmente por essa Presidência. A Mesa, entretanto, fez uma ponderação ao Ver. Pedro Ruas que, no entender da Mesa, concordou que uma missão oficial, além da sua representação nesse episódio da Restinga, na vila chamada Creche Figueirinha, e da representação importante de uma Vereadora membro da Comissão - CUTHAB -, como ex-Vereador da CUTHAB, que conhece o assunto e que estava lá, também, como Vereador Presidente da CEFOR, a Mesa resguarda também o tempo para um dos Vereadores que foi fazer o relato no seu retorno, uma vez que pode estar havendo modificações no quadro e que seria importante para todos nós.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, em Tempo Especial, conforme alínea “f”, § 1º do art. 94 do nosso Regimento.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, somente utilizo a palavra neste momento em função da relevância do tema e porque não tenho o direito de não falar.

Na verdade, face a esse tipo de discussão ocorrida, agora no Plenário, com toda a franqueza, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu desejo, a minha vontade sincera era de não falar, era de devolver esse tempo, já que este tempo, apesar de estar previsto regimentalmente, foi questionado de todas as formas e todas as maneiras. Não esperava esse questionamento. Só vou falar porque as pessoas que precisam ser ouvidas não têm esse microfone. Só por isso, mas não por vontade própria. Por vontade eu não estaria mais nesta tribuna, depois desse tipo de constrangimento. Por outro lado, acho que todos quando se inscrevem devem falar: duzentas, trezentas, quinhentas inscrições. Acho estranho fazer uma inscrição prévia de quem foi ao local e não sabemos se vai voltar hoje, e é óbvio que a pessoa que voltar fará sua inscrição e terá o uso da palavra.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede a V.Exa. que faça a comunicação de singular importância a que V.Exa. se propôs. Assuntos regimentais não estão em discussão, Vereador.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, eu estou falando. Peço que me desconte esse tempo, porque V.Exa utilizou do meu tempo de dez minutos.

É importante salientar o seguinte, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há força alguma sobre a face da terra que me faça calar quando eu tenho o direito e a obrigação de falar. Eu quero deixar isso bem claro. Nenhuma cara feia atitude ou ameaça de nenhuma espécie, nada que façam agora será pior do que me fizeram no passado. Em nenhuma delas eu calei não tenham dúvida!

Na Creche Figueirinha, na estrada Barro Vermelho, na Restinga Velha - num assentamento provisório, promovido pela Prefeitura até encontrar novo local -, estavam assentadas, até o dia de hoje, 96 famílias. Segundo todas as informações que recebemos na Casa e no local, 96 famílias assentadas, das quais 17 fora transferidas para o loteamento Timbaúva. As demais ficaram na rua, sem nenhuma local para irem. O dado que nos choca é que estão ocorrendo - esta é a denúncia -, desde as dez horas da manhã, não agora, começou às dez horas -, ameaças por parte de dez funcionários do DEMHAB e violência policial, por parte da Brigada Militar. Nós tínhamos, até á pouco, quatro pessoas presas em flagrante. Este Vereador, a pedido do Sr. Edson José Fonseca da Fontoura, escrivão de polícia da 16° Delegacia, pagou a fiança dos quatro, para que fossem soltos, pois foram presos por resistirem à ordem policial. E o que me estranha, o que me revolta, Sr. Presidente, é que nós não tínhamos prévio conhecimento dessa ação de despejo, da forma como foi feita.

Em segundo lugar, e eu quero ouvir as explicações, nós não tínhamos, lá, presente, desde as dez horas da manhã, a nossa Comissão responsável por esse tema, a CUTHAB. A Vera. Maria do Rosário, inclusive me fez o registro, antes, de que não tinha conhecimento do assunto. Nós não tínhamos ninguém, a exceção da visita deste Vereador e da Vera. Anamaria Negroni no local. E nós tivemos, sim, a arbitrariedade do DEMHAB, as ameaças dos funcionários do DEMHAB, que se negaram a identificar-se, escondiam os documentos de identidade, ameaçaram com violência policial, pediam a violência policial, exigiam a violência policial para tirar das casas os moradores que se negavam a sair, e ao se negarem apanharam ou foram presos ou foram para o Pronto Socorro! Aqui, em Porto Alegre, hoje. Então, não há nada mais sério do que isso, realmente.

Essa denúncia, é importante que fique registrada porque, na verdade, não está havendo, em relação a esta Casa, sequer o respeito da comunicação. Nós tivemos em períodos anteriores, agora, recentemente - e faço justiça aqui a S.Exa., o Ver. Hélio Corbellini , que nem está no Plenário, mas então, o Ver. Hélio Corbellini -, em todos os momentos em que havia algum despejo, em todos, nós fomos previamente comunicados, em todos foi negociado com a Brigada que não haveria violência e nunca houve violência. Nunca houve violência! Não tivemos um episódio de Pronto Socorro, um episódio de prisão, de Presídio Central!

(Manifestação nas galerias.)

A SRA. IRENE C. DE SOUZA: É mentira. Na minha comunidade houve violência, e o Diretor era o Ver. Hélio Corbellini.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita que não haja manifestação dos visitantes, uma vez que é anti-regimental.

O SR. PEDRO RUAS: Acolho essa intervenção anti-regimental popular, para dizer que esta Casa tomou conhecimento da violência, e se houve, eu faço registro de que esta Senhora disse que houve e eu não sabia. Não digo que não houve, mas digo que a Senhora disse que sim, pelo menos um caso. Mas sei que esta Casa enquanto intervém, através da CUTHAB, não teve episódios de violência. E a minha indignação, Sr. Presidente, é que este era um comunicado singelo, importante, mas singelo. Ele só se tornou complexo, colocando para todos nós uma indignação, porque parece que é um delito exercermos o nosso importante papel fiscalizatório, denunciando fatos como estes, até para que sejam esclarecidos. Lá pelas tantas, existe alguma explicação; lá pelas tantas há alguma mudança a ser feita mediatamente. Agora, se não pudermos, aqui, dizer o que está acontecendo, falarmos de violência, falarmos da prisão arbitrária e da falta de negociação, qual é o nosso papel nesta Casa, enquanto Vereadores, legítimos representantes do povo de Porto Alegre? O que fazemos aqui se não tivermos, pelo menos o respeito, o direito e a obrigação de fazermos uma denúncia desse porte? Se não tivermos isso, certo é que não temos mais nada a fazer nesta Casa.

Por isso que reitero, só falei porque essas 96 famílias não tinham como falar, assim como aquela Senhora falou da violência ocorrida anteriormente, que não teve como se expressar, e nem a nossa Comissão tomou conhecimento. A Senhora tenha a certeza, eu teria feito pessoalmente a denúncia, se tivesse conhecimento dos fatos. Não tenha dúvida disso, porque esse tipo de episódio por nós não passará, sempre que chegar ao nosso conhecimento, estando ou não na Comissão competente para o assunto. Acho que os Vereadores de cada Comissão são competentes, são interessados, são pessoas que têm compromisso popular, mas nós faremos o trabalho, é nossa obrigação. Não só me envergonho de ter que esperar quase trinta minutos para poder falar, como sinto orgulho de ter utilizado esse tempo em nome dessas pessoas, até para verificar o tipo de esclarecimento que ocorrerá, porque ele tem que vir. Não se trata de inscrição prévia de quem foi lá para dar explicação oficial; é exigência nossa que esses fatos sejam esclarecidos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agiu regimentalmente, não tergiversou. Forneceu o tempo para o Ver. Pedro Ruas que, no seu discurso, negou esse procedimento.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI (Questão de Ordem): Eu gostaria de ter o mesmo direito que o Ver. Pedro Ruas para ocupar a tribuna, pretendo ser breve, gostaria de complementar o discurso do Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Apenas para complementar, não neguei a ação da Mesa com relação ao meu tempo, ao contrário do que entendeu Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE: A mesa agradece e acha importante o esclarecimento até para o seu foro íntimo e a sua capacidade de dirigir.

Saúdo a presença, já fazendo parte da nossa Mesa, de ilustres visitantes, Vereadores da Câmara Municipal de São Carlos, de Paulo: Ver. Azuite Martins França, Presidente; Vera. Diana Cury; Ver. José Carlos Alves Cardoso e Sr. Sebastião Braga, Assessor de Imprensa.

Sejam bem-vindos, convido que permaneçam um pouco conosco. Estamos, no momento, com dificuldade de interpretação do Regimento, mas exercemos da melhor forma a democracia nesta Casa. Estejam à vontade.

A Mesa Responde a Questão de Ordem da Vera. Anamaria Negroni. A Mesa tem um encaminhamento que é, inclusive, corroborado pela opinião do experiente Ver. João Motta. O entendimento inicial, para mim meridiano, é que fala o Vereador que pediu o tempo para aquele assunto. Não haveria tempo para os 33 Vereadores. A Mesa não tem como definir, porque estaria se imiscuindo em um processo de disputa política. Sem prejuízo do andamento dos trabalhos, a Mesa sugere que as Lideranças dos nove partidos digam à Mesa qual a solução que vão encontrar, de comum acordo. Ou um por Liderança, ou um por Partido, ou não fala mais ninguém - se as Lideranças chegarem a essa conclusão -, ou deixa em aberto para todos falarem. A instrução que tenho da Diretoria Legislativa, é a de que não está previsto. Não estando previsto, as Lideranças reúnem-se e decidem, porque a questão já não é mais regimental, é política. Portanto, peço que as Lideranças, sem prejuízo da palavra do Ver. Reginaldo Pujol, que já está inscrito, procurem uma saída e ofereçam-na à Mesa.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde logo, a nossa saudação aos ilustres visitantes que nos honram com a visita, os quais, certamente, não se surpreenderão se encontrarem um debate consistente nessa Casa, porque esta é a tônica de todos os Legislativos deste País.

O pronunciamento do ilustre Ver. Pedro Ruas, feito nesta tarde, não pode deixar de receber algumas considerações pelo que ele encerra de importante. Se considerarmos o que diz respeito aos incidentes, patrocinados pelo Departamento Municipal de Habitação contra os moradores de uma creche, onde foram colocados pelo próprio DEMHAB, sob protesto desta Casa Legislativa, que entendia totalmente inadequada que se jogasse aquela quantidade de pessoas numa única creche, dispondo de um único banheiro, que não funcionava. Por isso, é paradoxal que a mesma entidade pública que determinou que estas pessoas fossem alojadas, se é que se pode entender alojamento a situação em que elas se encontravam, a mesma entidade que determinou que elas fossem para ali, hoje, com Mandado Judicial , pelo que me consta promovem a sua retirada. Eles não queriam ir para aquele lugar. Foram ali colocados pelo DEMHAB que, agora, quer retirá-los de lá, sem lhes dar nenhum destino adequado para um lugar onde pudessem ser relocalizados.

Então, Ver. Pedro Ruas e ilustres Vereadores que integram a Casa, esse episódio não pode ficar resumido apenas ao nosso protesto. Eu quero, inclusive, manifestar a minha tristeza de que isso ocorra com um órgão pelo qual eu tenho muito carinho, verdadeiro amor, com funcionários de uma equipe a qual eu tenho grande respeito, no momento em que ele é dirigido por um cidadão, o nosso companheiro, aqui nesta Casa, Ver. João Verle, a quem eu tenho dito de público que confio, que concedo, inclusive, um crédito de confiança na expectativa de que ele atue bem diante desta brutal realidade que é a carência habitacional na Cidade. Agora, com a maior tristeza, vejo declarado, aqui, da tribuna que esse órgão, a quem me vincula laços tão profundos, não só falhou como falhou de forma lamentável permitindo que os seus funcionários agissem da forma como o Ver. Pedro Ruas está a narrar aqui da tribuna. Forma essa que não honra a tradição do DEMHAB que sempre equacionou bem esses conflitos habitacionais, na Cidade.

Hoje, pelo visto, tivemos uma situação absolutamente desastrosa, eis que malnascida, porque os ocupantes daquela área não chegaram ali por vontade de Deus, foram colocados ali pelo DEMHAB e hoje eram compelidos, com a condição policial, a dali saírem porque quem os colocou queria retirá-los de lá.

Esse assunto, Sr. Presidente, longe de ser entendido como uma apartidarização em cima de uma situação absolutamente negativa que pode estar sendo feita nesta Casa, deve ser objetivamente enfrentado pela Câmara de Vereadores. Não só pelo Vereador Pedro Ruas, que lá esteve, inclusive assumindo, na medida que era possível, as providências que a emergência determinava. Mas, um organismo da tradição do DEMHAB patrocinar tão insólito acontecimento e que, em um paradoxo absolutamente inaceitável, amontoa pobres famílias em um local de forma absolutamente inadequada e depois promove, ou busca promover, a sua retirada daquele lugar, onde tinha jogado essas famílias, e o faz de forma brutal, deselegante, antijurídica e, sobretudo, desumana, que foi narrado aqui pelo Ver. Pedro Ruas. A Câmara não pode ficar só no discurso, tem que ir mais longe, tem que dar cobertura a essas famílias, tão rudemente maltratadas por um órgão, que é o órgão do meu coração, mas que hoje não merece o meu aplauso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, em Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustres visitantes do Município de São Carlos, no Estado de São Paulo. A Câmara Municipal de Porto Alegre, nessa tumultuada Sessão, tem o prazer de recebê-los, pedindo desculpas; mas são Vereadores também e entenderam as razões por que nós estamos tratando com tanta exacerbação certos assuntos que dizem de perto a vida do Município. Os ilustres visitantes de São Carlos vêm a Porto Alegre para visitar o Município, as coisas que a prefeitura está fazendo em termos de atendimento à sociedade e não poderiam deixar de vir visitar a Casa do Povo de Porto Alegre, já que eles são representantes do povo de São Carlos. É nessa condição que tenho o prazer de saudá-los em nome da Casa, que a estada seja proveitosa, que possam levar daqui os melhores ensinamentos e que esses ensinamentos possam reverter em benefício para a coletividade São-Carlense. São os nossos votos, os melhores augúrios de boa estada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Martins França, de São Carlos, está com a palavra.

O SR. AZUAITE MARTINS FRANÇA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a comunidade de São Carlos, através de três de seus Vereadores, sente-se extremamente honrada em estar neste Plenário, o Plenário do povo de Porto Alegre, para dizer um pouco daquilo que nos traz a Porto Alegre e um pouco daquilo que é a nossa Cidade de São Carlos.

A Cidade de São Carlos, começa uma administração nova, assim como Porto Alegre, mas uma administração que pretende ser extremamente ousada, assim como a nossa Câmara Municipal, que se entende como uma articuladora social, como uma Câmara que tem que devolver, ao povo de nossa Cidade o melhor de nossos esforços. Pretende implantar na sua gestão aquilo que puder conferir, a qualidade que o povo merece.

Entre as implantações que estamos fazendo, há a busca da Qualidade Total na Câmara Municipal. Nós somos a primeira Câmara no Estado de São Paulo a fazer isso. Procuramos também conhecer as principais Administrações deste País e as principais Câmaras Municipais deste País, para buscar subsídios para as nossas ações em São Carlos.

Vivemos uma época em que se critica, de forma errônea, a política e os políticos, confundindo-se tudo. É preciso que nós saibamos separar e é preciso que tenhamos dos nossos esforços um bom produto: o produto do atendimento à população, a sensibilidade aos problemas mais importantes da população. E é preciso ter coragem e ousadia para dar respostas positivas a estes problemas, como a Cidade de Porto Alegre, através de sua Câmara Municipal e do seu poder Executivo, vem fazendo. É este o espírito que nos traz a Porto Alegre.

Somos uma cidade de médio porte do estado de São Paulo. Somos uma cidade de 180 mil habitantes, mas temos o orgulho de sermos também a cidade que concentra um dos melhores índices de PhDs por habitantes. Concentramos, em São Carlos, a ordem de um PhD para cada conjunto de duzentos habitantes. Poucas cidades do mundo têm essa condição excepcional que São Carlos tem. Somos uma Cidade industrial. Temos cerca de 700 indústrias. Temos problemas com emprego, como todas as cidades brasileiras têm em função das políticas do Governo Federal que sucessivamente vêm prejudicando a população brasileira, vêm-se voltando para satisfazer os banqueiros, as elites, ao invés de pagar a enorme dívida que se tem para com o povo brasileiro.

São Carlos é uma Cidade voltada para a alta tecnologia. É uma Cidade, também, que conseguiu romper a Torre de Cristal em que as universidades estavam enclausuradas, e colocar as pesquisas universitárias em função do desenvolvimento de uma população, de uma cidade e do desenvolvimento de um País.

Portanto, somos uma cidade que tem muito a oferecer. Agora, mais do que aquilo que tem para oferecer, tem muito para aprender. Viemos aprender com os Senhores e tenho certeza de que levaremos em nossa bagagem, um pouco de suas experiências em prol da população de minha Cidade.

É um prazer estar aqui com os Senhores. Agradeço imensamente a oportunidade de ocupar a tribuna do Plenário do Poder Legislativo, o poder mais alto que uma Cidade pode ter. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos, neste momento, agradecer a presença dos Senhores Vereadores da Cidade de São Carlos, do Estado de São Paulo, na pessoa do seu Presidente, o Ver. Martins França. Levem, com certeza, o nosso carinho e a certeza de que foi importantíssima a visita de vocês a nossa Capital.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Está presente na Casa um amigo comum nosso, Ver. João Dib, o Engenheiro Arquiteto Roberto Azevedo de Souza, que traz à Presidência, por extensão, aos Srs. Vereadores, um livro sobre Planejamento Participativo Microrregional. É um ilustre profissional que faço questão de anunciar e que traz uma contribuição fundamental à área de planejamento que interessa a esta Casa.

O Ver. João Dib está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo o nosso ilustre colega. Esse livro, por certo, há de trazer luzes ao Orçamento Participativo e a outras áreas tão debatidas nesta Casa. Na segunda-feira, eu dizia que o difícil era construir o simples e parece que realmente era muito difícil. Temos um Regimento que deve ser respeitado e que deve ser preservado para que esta Casa tenha o prestígio e respeito que merece, mas parece que sempre formulamos Questões de Ordem e Requerimentos no sentido de diminuir o valor do Regimento. Foi solicitado pelo Ver. Pedro Ruas tempo para esclarecer, para denunciar um fato grave ocorrido hoje com a responsabilidade da administração do DEMHAB. Esse Requerimento do Ver. Pedro Ruas está capitulado no Regimento, basta que se cumpra o Regimento. Não cabe à Casa abrir exceções e continuar debatendo o problema, mas se há interesse das Lideranças da Casa para resolver o problema, há soluções dentro do Regimento: pede-se o encerramento da Sessão e convoca-se uma Sessão Extraordinária, especificamente para debater o problema levantado pelo Ver. Pedro Ruas. Nada mais do que isso. Feita a denúncia, tudo o que se poderia pensar é que alguém quisesse aditar à denúncia, somar à denúncia, então me parece que ainda seria razoável pensar. O Regimento também não é claro, mas o encerramento da Sessão e a convocação, pelas Lideranças, de uma Sessão Extraordinária, para debater o problema, seria absolutamente correto e lógico.

Nada disso faz com que se diminua a intensidade da gravidade do que, hoje, pela manhã, ocorreu com os moradores lá do Barro Vermelho. Quando os homens do movimento dos sem-terra são retirados das fazendas, quando se pede que eles se retirem, quando eles invadem, toda a movimentação do PT está junto. O Senador Suplicy está nas capas dos jornais paulistas junto com o movimento dos sem-terra, falando no microfone celular. Aqui estamos falando no movimento dos sem-teto. E o DEMHAB, autarquia onde ingressei na Prefeitura para ser servidor municipal, que naquele tempo chamava-se “Serviço de Habitação Popular”, e que atendia os moradores desta Cidade, hoje parece que só faz propaganda: casas de 18m² , sobrados de 36m² . Quando alguém tenta buscar uma solução, porque não está achando lugar nem embaixo da ponte, o DEMHAB traz a polícia e, com violência, retira. E não é a primeira vez. Já no tempo do Prefeito Olívio Dutra isso também acontecia. Sempre que se tomou alguma terra do DEMHAB, ele foi urgente, foi rápido, só que raras vezes chegou ao ponto em que se chegou hoje, quando tivemos pessoas presas, quando o Ver. Pedro Ruas teve que pagar fiança para que fossem soltos, tivemos pessoas hospitalizadas no Pronto Socorro, e a violência dos servidores do DEMHAB, o que me deixa profundamente entristecido, porque eu tinha os servidores do DEMHAB como pessoas muito sensíveis, porque tratam com dificuldades do porto-alegrense que não tem moradia. E o que fizeram? Incitaram a Polícia Militar para que agredisse, e ajudaram a agredir, segundo informam a Vera. Anamaria Negroni e o Ver. Pedro Ruas. Então, temos sempre dois pesos e duas medidas. Quem sabe nós trazemos o Senador Suplicy para, com o seu telefone celular, dar uma solução para essas famílias que não têm onde morar? O DEMHAB, que aí está instalado para isso, deveria proceder a estudos e dar soluções imediatas.

Sr. Presidente, vou requerer, novamente, solução para o Requerimento que fiz a fim de saber se o Ver. João Verle pode ser Diretor do DEMHAB, porque eu, Diretor do DMAE, fui retirado, pela Câmara Municipal, daquela autarquia. A legislação não mudou, as letras e as palavras são exatamente as mesmas e a jurisprudência de 1993 diz exatamente: “ Não pode ser Diretor-Geral do DEMHAB”. Sou grato, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assomo à tribuna para trazer à baila um fato muito importante: o problema da habitação em nossa Cidade. Ainda ontem tivemos oportunidades de participar de um debate numa das emissoras da Capital, a respeito desse assunto que diz respeito não só à nossa Cidade, mas, também, a todo o País. E hoje, conforme já foi aqui registrado pelo Ver. Pedro Ruas, ocorre um problema no Barro Vermelho, na restinga Velha, e 96 famílias que estavam acampadas numa área pertencente ao DEMHAB, famílias provavelmente compostas por trabalhadores, simplesmente foram jogadas no meio da rua, sem qualquer chance de argumentação, já que a Brigada Militar, como aqui foi colocado, dizia: “Somente estamos cumprindo ordens”. Realmente, havia uma ordem judicial para o despejo. Contava, também, com a ajuda de um advogado do DEMHAB que, inclusive, não era o mesmo que sempre tem estado conosco defendendo a Prefeitura Municipal, quando estamos resolvendo problemas de habitação em nossa Comissão Permanente. O Dr. Luiz Alberto não estava lá, porque não era politicamente bom, ele, que está sempre defendendo a política de habitação Municipal e acusando a falta de política do Governo Estadual e Federal não se encontrava no local. Quem estava no local era o advogado, Dr. Pellenz, e ele, para nossa indignação, quando perguntado o que é que fariam aquelas crianças, aquelas pessoas que estavam sendo despejadas e que não tinham para onde ir, simplesmente respondeu: “ Que se virem”. Essa foi a resposta, a resposta de um advogado, Dr. Pellenz, um petista reconhecido como marxista, como pessoa da mais extrema esquerda do Partido. Se não o é hoje, ontem o foi. Dr. Pellenz, um petista que andava com o livro de Marx embaixo do braço o tempo todo. Lá no DEMHAB, trabalhava com pessoa da nossa assessoria, quando este mesmo DEMHAB ia lá fazer os seus despejos, falava: “Como podem fazer isso? Que pena dessas pobres criaturas”.

No entanto, agora, esta mesma pessoa, faz isso tudo, porque são dois pesos e duas medidas dentro dessa Administração Popular...

Não posso deixar de dizer que foram tiradas crianças de dentro dos seus barracos, porque seus pais estavam trabalhando, como estavam sozinhas dentro de casa, foram tiradas de lá por vizinhos, parentes, amigos e levadas para uma creche.

Isso quero deixar registrado: são dois pesos e duas medidas. Não podemos continuar com isso.

A CUTHAB foi chamada, mas nem o Presidente, nem o vice-Presidente estavam lá.

Nós fomos chamados e estávamos lá, como o próprio Ver. Pedro Ruas, que é de outra Comissão, e também a Presidenta dessa Comissão. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra e cede seu tempo para a Vera. Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Sr. Vereadores, é certo que queremos tratar das questões da nossa Cidade e que nos dizem respeito. É certo que não queremos tratar de questões absolutamente secundárias e sobre as sanções ideológicas ridículas que podem ser feitas dessa tribuna, com toda a liberdade, mas que não deixam de ser ridículas, quando se tratam de determinados militantes, a partir dos livros que têm debaixo dos braços. Ou é esse o nosso objetivo? Estamos numa Câmara Municipal, com a maior liberdade, com a maior lisura, tentando trabalhar.

Srs. Vereadores, quero tratar sobre a questão trazida pelo Ver. Pedro Ruas, acerca dos lotes da Restinga, dos trabalhadores e da situação que vivemos no dia de hoje, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Quero dizer, especialmente ao Ver. Pedro Ruas, que a Restinga tem 56 hectares de área para moradia, segundo o DEMHAB. Nos últimos doze anos, somente 629 famílias foram assentadas. A partir de 1993 organizou-se, na Restinga, um movimento muito forte pela moradia, que começou a se articular e participar diretamente das demandas do próprio Orçamento Participativo.

No início de 1996, quando esse movimento já tomava corpo, como um movimento articulado pelos diversos setores de luta pela moradia na restinga, aconteceu uma ocupação por conta da falta de apoio para moradia em todo o Estado e em todo o País, na quinta unidade da Restinga. Essa ocupação, no primeiro momento, foi de nove famílias.

Vejam os senhores que os projetos dos lotes da quinta unidade estavam destinados já para aqueles trabalhadores que estavam se credenciando junto ao movimento pela moradia e estavam credenciados até mesmo junto ao DEMHAB. Em função do mau tempo, naquele período, essas nove famílias foram colocadas, numa situação provisória, em uma creche num final de semana. É claro que essas famílias não poderiam permanecer numa creche, que tem outra destinação, que é o atendimento a crianças e jovens. A partir daquele momento, foi feito um acordo entre essas famílias e o DEMHAB e foi feito um cadastro, só que o acordo foi rompido e no momento da apresentação dele, passaram a existir não nove famílias, mas 350 famílias.

É claro que esse grave problema se dá pela ausência de projetos e porque o município vem abraçando essa proposta como quase único financiador de projetos da área de habitação. Vejam V.Exas. que, apesar de tudo isso, se manteve a discussão, quando se discutiu o reassentamento. No final, eram 42 famílias.

Em dezembro de 1996, o Movimento pela Moradia e as entidades da região discutiam a idéia de novo cadastramento. Esse novo cadastramento, Ver. Pedro Ruas, acabou indicando a existência de 42 famílias e uma negociação, a qual seria que, parte dessas famílias sairiam dali daqueles lotes, indo para o Timbaúva e a outra parte seria recadastrada junto ao próprio Movimento da Luta pela Moradia e, dentro desse princípio, seriam colocados nos projetos dos novos lotes que já foram conquistados pela comunidade no Orçamento Participativo.

Eu destaco isso a V.Exas., porque nas últimas duas rodadas do Orçamento Participativo, nós tivemos lotes que foram assegurados para serem colocados em prática no ano de 1997. Mas qual será o critério, Srs. Vereadores? O critério para nós que somos parte do Governo da Administração Popular, é a participação na luta e no movimento unificado pela moradia que existe na Cidade e na Restinga também. Portanto, um cadastro único é necessário que seja estabelecido, e é isso que estamos propondo.

Acerca dos acontecimentos de hoje de manhã, penso que nós não nos colocamos como parceiros ou ao lado de qualquer violência; muito ao contrário, temos uma trajetória, uma luta e um trabalho a desenvolver. Muito nos honra, em nome do Partido dos Trabalhadores, dizer que estamos nessa Câmara Municipal de Porto Alegre defendendo os interesses das classes dos trabalhadores, assim como os nossos companheiros estão nos movimentos defendendo ocupações e a luta dos trabalhadores pelo direito à moradia. Não fazemos um discurso aqui, como alguns partidos o fazem, completamente diferente.

Saibam V.Exas., que o dinheiro destinado à GM, os 253 milhões, poderiam se transformar em mais de 222 mil lotes urbanizados para os trabalhadores deste Estado. E concluo dizendo que a nossa coerência, Srs. Vereadores, se dá no Plenário e na Comunidade através do Orçamento Participativo e do reconhecimento da luta da comunidade. Mas que não se faça do povo trabalhador um palanque, porque desta salto, muitos que não conhecem, tenho todo o respeito ao Ver. Pedro Ruas, mas muitos não conhecem o Movimento, podem tropeçar quando menos esperam, justamente pele ação do povo trabalhador. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): Fiz uma ligação telefônica ao Diretor do DEMHAB e quero retificar algo que consta dos Anais desta Sessão. Não há no Pronto Socorro nenhuma pessoa internada vítima de violência. A única pessoa que para lá foi conduzida, originária dessa área, foi uma senhora com problema de epilepsia.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou começar corrigindo a informação do Ver. Juarez Pinheiro. Tomado de surpresa pelas denúncias feitas pelos Vereadores Pedro Ruas e Anamaria Negroni, tive o cuidado de ligar para o Hospital de Pronto Socorro e falar com o Dr. Stefanon. Ele confirmou - vejam o desencontro de informações - que um cidadão entrou no Hospital hoje às 11h 23 min, foi atendido e já havia sido liberado. Não era epilepsia, porque o Ver. Guilherme Barbosa me informou que tinha sido uma senhora, por motivo de epilepsia. Então, ligamos para o Hospital de Pronto Socorro e pegamos a informação oficial.

A questão habitacional no Município, no Estado é muito grande. Mas o que me preocupa, Vera. Maria do Rosário, é essa desinformação do Executivo, é essa pouca articulação do Executivo Municipal com a sua Bancada. Ora, que é um fato sério todos nós sabemos que é. Evidentemente que todos estamos contra a questão da violência nessas pobres criaturas.

O que não posso admitir é que o Município não municie a sua Bancada, não municie a CUTHAB, não municie a Comissão de Direitos Humanos para que haja forças de representantes. Ora, eu atuo na Comissão de Direitos Humanos, tenho o maior carinho, o maior respeito pelo trabalho que a Vera. Maria do Rosário faz na Presidência desta Comissão. A preocupação que ela tem pelas questões da nossa Cidade é justa, mas não é justo que o Executivo não lhe desse informações, que não lhe avisasse, para que lá pudesse ir outro representante se houvesse impedimento de V.Exa. Talvez a Vera. Tereza Franco, Vice-Presidente, ou o Ver. Hélio Corbellini, ou eu, ou o Ver. Isaac Ainhorn, para que nós estivéssemos lá, preocupados com a segurança e com a saúde desses trabalhadores, dessas pessoas que estão querendo, por direito, acesso a uma moradia.

Então, esse pouco caso do Executivo para com essas questões sérias e preocupantes da Cidade, não é justo e não é certo que o Legislativo siga na mesma linha. Por isso, saúdo o Ver. Pedro Ruas pela preocupação e pelas denúncias feitas aqui, corroboradas pela Vera. Anamaria Negroni.

Eu acho que é séria a questão da GM; eu acho que são sérias as questões do Estado. Nós perdemos diversas tardes discutindo a questão da GM no Estado, discutindo a visão política de alguns do Governo do Estado, mas isso também deve ser uma preocupação dos Vereadores de Porto Alegre. Ver. Juarez Pinheiro, a instituição Câmara de Vereadores tem que se envolver num todo. Quando digo instituição, falo das comissões. A CUTHAB tinha que estar lá às 10h da manhã. Ora se o Ver. Pedro Ruas e a Vera. Anamaria Negroni tiveram a informação, é inadmissível que a CUTHAB não tivesse essa informação. É inadmissível que a minha Comissão de Defesa de Direitos Humanos não tivesse essa informação. Ora, os funcionários do DEMHAB, junto com a Polícia Militar, usando a força! Algo está errado com essa informação, porque o DEMHAB tinha um expediente jurídico para que pudesse fazer o despejo, diferente da política para os sem-terra. Ora, se baterem nos sem-terra, serei o primeiro a protestar, porque um passado recente nos mostra que protestar foi a política adotada pelo PT, muito corretamente. Agora, não é justo que através de um órgão oficial do Município, batam nos sem-teto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Faleceu hoje o Vice-Prefeito de Mostardas, o Sr. Valmor de Souza Machado, por isso solicito um minuto de silêncio, em homenagem ao Vice-Prefeito que era do meu Partido.

O SR. PRESIDENTE: Sr João Dib, deferimos o seu pedido.

(É feito um minuto de silêncio.)

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu muito estranho os depoimentos que ouvi, relativos ao episódio da Restinga. Estranho mais porque amanhã, como é sabido, em nível nacional, em Brasília, todos os trabalhadores do movimento sem-terra para lá estão-se dirigindo. Aqui, na nossa Cidade também teremos um grande ato público. Eu fico surpreso, porque justamente nesse momento, mais do que nunca tenta-se sensibilizar a população do nosso País, para a carência dos sem-terra, para a questão habitacional dos sem-teto. Então, acontece um episódio dessa natureza, questão na qual não vou me alongar, porque vou buscar mais subsídios.

Ao mesmo tempo, gostaria de chamar atenção para o fato de que no dia 23 de abril, na próxima semana, está previsto o despejo dos moradores da Vila Nossa Senhora da Esperança, no Bairro Glória. São quase 120 famílias. É uma decisão que já ocorreu há mais ou menos 40 dias e queremos, novamente, enfatizar, e ao mesmo tempo, solicitar aos companheiros, principalmente das Comissões de Habitação e Direitos Humanos e de Educação, que fiquem atentos, a fim de que fatos dessa natureza não aconteçam no dia 23, para que não seja necessário utilizarmos esta tribuna para lamentar fatos ocorridos.

Então, lembramos novamente sobre a questão do despejo dos moradores da Vila Nossa Senhora da Esperança. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): (Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas avisa que o Servidor Luiz Gomes de Oliveira encontra-se no local, objeto de discussões da tarde de hoje, lá na Restinga, por determinação do Ver. Pedro Ruas, por isso não está no Plenário.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0408/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 004/97, que declara de utilidade pública o Lar Santa Flora.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 004/97.

Recebemos, neste instante, o ofício n° 165/97 do Sr. Prefeito que pede a retirada de tramitação do processo ora mencionado.

Em votação. (Pausa.)

O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Nesta fase processual, para a retirada é necessário proceder a votação?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Exatamente.

O SR. ISAAC AINHORN: Solicito chamada nominal.

O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada): 13 votos SIM. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 17h41min.)

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[C1]